Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. PROTOCOLO POSTAL. INAPLICABILIDADE A PETIÇÕES DIRIGIDAS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL. ENUNCIADO N. 216 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRAZO. 5 DIAS. LEI N. 8.038/1990. VERBETE N. 699/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade do agravo em recurso especial é feita pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado n. 216 da Súmula do STJ. - A Resolução n. 642/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que instituiu o protocolo postal, não inclui as petições dirigidas aos Tribunais Superiores. - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 dias, de acordo com art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o verbete n. 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade do agravo interposto após este prazo. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 403.008/MG, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 19/12/2014.)