Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O Tribunal local concluiu que inexiste pactuação expressa que ensejasse a cobrança da capitalização mensal de juros pleiteada pelo ora agravante, de maneira que deve ser vedada a incidência do referido encargo. 2. Diante de tal premissa decisória, a análise da pretensão recursal no sentido de verificar o expresso ajuste demandaria o reexame do conjunto probatório acostado aos autos, o que é inviável na instância especial, ante os óbices das Súmulas 05 e 07 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 376.834/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 16/12/2014.)