Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. METODOLOGIA DE CÁLCULO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.366.138/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.)