Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/12/2014
Data de publicação: 19/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/12/2014, p. 19/12/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTEGRANTE DE PDV. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA CÔMPUTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O tempo de serviço público prestado antes da adesão a um PDV deve ser computado na concessão de vantagens quando o particular volta a integrar quadros de servidores. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.438.476/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.)

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