Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973. 2. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que a ação monitória foi devidamente instruída com contrato firmado entre as partes e a comprovação do inadimplemento da obrigação pelo recorrente. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Na ação monitória em que se busca o adimplemento de contrato de serviços educacionais, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada obrigação. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.312.749/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/3/2020.)