Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 441/STJ. RECURSO PROVIDO. - A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP. Inteligência da Súmula n. 441/STJ. Recurso ordinário provido, para cassar o acórdão do Tribunal a quo e determinar que o Juízo da Execução analise o preenchimento pelo recorrente dos requisitos necessários à concessão do livramento condicional, afastado o óbice relativo à interrupção da contagem do lapso temporal em razão da falta grave. (RHC n. 35.704/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 3/2/2015.)