Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO E QUADRILHA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONSUMAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL NO MOMENTO EM QUE O FUNCIONÁRIO EFETIVAMENTE DESVIA O DINHEIRO, VALOR OU OUTRO BEM MÓVEL. CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE PRATICADAS EM BRASÍLIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DOS RECURSOS OCORRIDA NO AMAPÁ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O crime de peculato-desvio consuma-se no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel. Precedente. 2. No caso dos autos, embora a assinatura do convênio e o repasse das respectivas verbas tenha se dado em Brasília, o certo é que o desvio dos valores ocorreu com a sua efetiva transferência, sem a execução do objeto do acordo, à IBRASA, localizada no Amapá, o que revela a competência do Juízo Federal neste último Estado para processar e julgar o feito. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 36.755/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 3/2/2015.)