Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS ANALISADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao apontar negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal, busca o recorrente o rejulgamento da causa, o que, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada, tendo, pois, o acórdão embargado prestado devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor de suas pretensões. 2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 48.839/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 5/2/2015.)