Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/12/2014
Data de publicação: 04/02/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/12/2014, p. 04/02/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal de origem consignou que não há no contrato cláusula que possibilite a cobrança da capitalização mensal de juros. Dessa forma, a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 410.522/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 4/2/2015.)

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