Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO PACTUAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão proferido pelo tribunal de origem consignou que não existe cláusula contratual expressa a respeito da capitalização no contrato de cartão de crédito, em qualquer periodicidade. A modificação desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.389.862/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 4/2/2015.)