Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUISITO SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A comutação de pena é ato discricionário do Chefe de Estado, que define, no decreto presidencial, todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a redução da reprimenda, o que importa dizer que não é possível ao julgador determinar novos requisitos para a concessão da benesse. 2. A suspensão do livramento condicional do paciente (ora agravado) ocorreu em 3/11/2009, portanto, fora do período determinado no decreto presidencial. Desse modo, é devida a comutação das penas, com fundamento no Decreto n. 7.420/2010. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 265.688/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 3/2/2015.)