Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O exame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que a ilegalidade passível de justificar a impetração deve ser manifesta, limitando-se a matérias de direito que não demandem incursão no acervo probatório. 2. Na hipótese, não há demonstração de plano de que a potencialidade lesiva do falso tenha se exaurido na tentativa de fraude. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 209.491/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 2/2/2015.)