Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 04/05/2021
Data de publicação: 10/05/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/05/2021, p. 10/05/2021

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO NO CRIME FIM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ocorre crime único de descaminho quando a falsificação ou o uso de documento falso, pouco importando o momento de utilização, visa única e exclusivamente suprimir ou reduzir tributo devido pela entrada, saída ou consumo de mercadorias, situação que ocorreu nos autos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.749.741/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.)

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