Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se assente no entendimento de que não há como reconhecer a ocorrência de dissídio jurisprudencial quando se questiona, nos embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. 2 - Na espécie, a Terceira Turma deste Tribunal negou seguimento ao recurso especial com espeque no verbete n.º 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.325.163/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe de 2/2/2015.)