Acórdão

PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. INQUÉRITO. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA TOTAL DE INDÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. WRIT. VIA IMPRÓPRIA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito quando o pleito se baseia em atipicidade e ausência de total de indícios, não relevados, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso não provido. (RHC n. 38.562/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 4/2/2015.)