Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Regina Helena Costa
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/12/2014
Data de publicação: 11/02/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 18/12/2014, p. 11/02/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 28, § 5º, da Lei n. 8.038/90, e 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II - In casu, ainda que o Agravante tenha prerrogativa do prazo em dobro, houve interposição a destempo. III - Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.432.277/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 11/2/2015.)

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