Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/12/2014
Data de publicação: 06/02/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/12/2014, p. 06/02/2015

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. 1. Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com fundamentação concreta e idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 2. Não há falar em bis in idem se os fundamentos indicados no acórdão indicam reprovabilidade exacerbada, que foge da previsão normal e típica do delito em comento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 416.794/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 6/2/2015.)

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