Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 118, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS APURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. A alegação de afronta ao art. 118, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A despeito da oposição de aclaratórios, a parte recorrente não alegou, em Recurso Especial, violação do art. 535 do CPC. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O aresto recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento constitucional: a incompatibilidade de horários na acumulação de cargos à luz do art. 37, XVI, da Constituição Federal, o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 4. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático da causa, concluiu pela incompatibilidade de horários e da carga horária excessiva. Rever tal decisão demanda revolvimento do contexto probatório dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 590.684/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.)