Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 07/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA EM CASO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO RECONHECENDO O EFETIVO DESCUMPRIMENTO. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. VALOR DA MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclu…