Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 18/02/2010
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA APADECO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA 168/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte consagrou o entendimento de que os juros remuneratórios pedidos na inicial da ação civil pública movida pela APADECO (Associação Paranaense de Defesa do Consumidor) contra a CEF (Caixa Econômica Federal) e estipulados na sentença transitada em julgado incidem a…