Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 02/12/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO FORA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDA PELO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. ART. 188 DO CPC. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no s…