Acórdão

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. ABALO NA ESTRUTURA DO IMÓVEL DA AGRAVADA. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CONCLUSÃO BASEADA NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, as razões suscitadas pelas partes. 2. Adotar conclusão diversa, a fim de afastar o reconhecimento de ato ilícito indenizável, como pretende o recorrente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial em razão do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. 3. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (quinze mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 611.906/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 19/2/2015.)