Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE RESOLVEU INCIDENTE NA EXECUÇÃO DO MANDAMUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não cabe recurso ordinário contra decisão proferida em incidente de execução de sentença (transitada em julgado) prolatada em sede de mandado de segurança, pois tal hipótese não se enquadra no disposto no art. 105, II, "b", da CF/88. No mesmo sentido: RMS 6.909/MG, 6ª Turma, Rel. Min. William Patterson, DJe de 5.8.96. 2. Recurso ordinário não conhecido. (RMS n. 46.717/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 18/2/2015.)