Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURADA A INCAPACIDADE LABORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação de que a data do início do benefício deve ser do indeferimento administrativo não pode ser revista sem que se proceda ao reexame do material fático-probatório dos autos. 2. Hipótese em que o acórdão impugnado baseou-se nos laudos periciais para fixar o termo a quo do benefício. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.500.060/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/2/2015.)