Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. DECISUM VERGASTADO FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que o perito declarou, de forma aproximada, como marco inicial da incapacidade o ano de 2011 e, com fundamento no conjunto probatório, estabeleceu que o benefício é devido desde 14.11.2011 (fl. 209/e-STJ). 2. In casu, a alteração do entendimento do Sodalício a quo e o acolhimento dos argumentos do apelo excepcional demandam o reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se no ano de 2005 o recorrente já apresentava os problemas de saúde narrados em sua peça recursal. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No caso ora em exame, a incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza o Recurso Especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.494.164/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/3/2015.)