Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 11/02/2015
Data de publicação: 13/02/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 11/02/2015, p. 13/02/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DIVERSA. SÚMULA Nº 515/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES. 1. Segundo a aplicação analógica da Súmula nº 515/STF, a competência para a ação rescisória não é do Superior Tribunal de Justiça quando a questão federal apreciada no recurso especial seja diversa daquela suscitada no pedido rescisório. 2. No caso, a matéria objeto da presente ação rescisória - inviabilidade do curso do prazo prescricional contra os absolutamente incapazes - não foi analisada na decisão rescindenda. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na AR n. 5.444/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 13/2/2015.)

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