Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 10/04/2012
INSPETORES DE CAFÉ DO EXTINTO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Não ocorre contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de qu…