Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS. ART. 166 DO CTN. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não comprovada a assunção do encargo financeiro do tributo, nos termos do art. 166 do CTN, não há falar em legitimidade ativa da recorrente para postular a repetição do indébito. 2. A revisão da premissa de que não houve assunção do encargo financeiro não é adequada em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.424.544/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 24/2/2015.)