Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No julgamento do REsp 1.318.315/AL, a Primeira Seção do STJ entendeu que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a RAV, e, no que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor definido na perícia e aquele indicado na inicial dos Embargos à Execução como devido, invertendo assim os ônus sucumbenciais. 2. O STJ só intervém no arbitramento da verba honorária em situações excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente abusivo ou irrisório, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AgRg no Ag n. 1.425.580/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 6/4/2015.)