Acórdão

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.318.315/AL, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. 1. No julgamento do REsp 1.318.315/AL, a Primeira Seção desta Egrégia Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou que o reajuste de 28,86% incide integralmente sobre a RAV. 2. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, dando-lhe provimento para declarar que o reajuste deverá ser aplicado integralmente sobre a RAV, a teor da pacificada jurisprudência desta Corte, mantendo-se, portanto, a fixação dos honorários da forma em que arbitrados na decisão atacada. (EDcl nos EDcl no REsp n. 603.511/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 27/3/2015.)