Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARESTOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA JULGADORA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possível a interposição de embargos de divergência entre acórdãos proferidos pela mesma Turma. Outrossim, consolidou, ainda, o entendimento de que arestos proferidos em habeas corpus não servem como paradigma para a comprovação da divergência. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.392.854/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/2/2015, DJe de 6/3/2015.)