Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE SUSTENTA AFRONTA À LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC (DE ACORDO COM A EXORDIAL, A DECISÃO RESCINDENDA "FIXOU VERBA HONORÁRIA EM VALORES EXORBITANTES"). DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO INCIDENTAL DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA AÇÃO RESCISÓRIA, PERMITINDO QUE TENHAM SEGUIMENTO OS ATOS EXECUTIVOS QUE VISAM GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PREVISTO NA DECISÃO RESCINDENDA, RESTANDO VEDADOS, PORÉM, ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, ASSIM COMO O LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Caso em que a continuidade dos atos executivos que visam garantir a satisfação do crédito previsto na decisão rescindenda, a um só tempo, assegura a efetividade de eventual decisão favorável ao autor (que não terá o seu patrimônio expropriado, ao menos até o julgamento final da ação rescisória) e resguarda os interesses do réu (que poderá, em linha de princípio, adquirir o direito de preferência sobre os bens do executado). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg na PET na AR n. 4.949/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 25/2/2015, DJe de 5/3/2015.)