Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 26/02/2015
Data de publicação: 12/03/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, j. 26/02/2015, p. 12/03/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO DOS REGULAMENTOS E ESTATUTOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 742.083 RG/DF, declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva "à possibilidade de entidade fechada de previdência complementar modificar de forma unilateral seus regulamentos e estatutos que alterarem a forma de cálculo do benefício previamente estabelecido em contrato". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EREsp n. 1.437.136/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 12/3/2015.)

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