Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROPORCIONALIDADE. 1. O aresto recorrido omitiu-se quanto ao alcance da decisão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento para limitar a indisponibilidade de bens, pois não explicita sobre quais bens deve recair a indisponibilidade, nem esclarece quais devem estar livres da constrição (bens móveis, imóveis, ativos financeiros), tampouco os respectivos valores. Há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem se descuida de apreciar matéria relevante ao deslinde da controvérsia posta em julgamento. 2. Regresso dos autos à origem para que novo acórdão seja proferido nos Embargos de Declaração. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.487.295/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 31/3/2015.)