Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PANDEMIA. COVID-19. PRAZO PROCESSUAL. SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO. EFICÁCIA MANTIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As Resoluções STJ/GP nºs 5, 6 e 9 determinaram a suspensão da vigência dos prazos processuais entre 19 de março e 30 de abril 2020, não tendo sido suspensas as publicações ou a eficácia das publicações na data em que foram disponibilizadas no Diário da Justiça eletrônico. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.727.780/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 25/5/2021.)