Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. A eg. Primeira Seção deste col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.261.020/CE, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada" (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 7/11/2012). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.184.103/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 12/3/2015.)