Acórdão

RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL DE INTERESSE HISTÓRICO TOMBADO POR LEI MUNICIPAL. QUESTIONAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. ACESSORIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O GASTO DE RECUPERAÇÃO LESIONA A ECONOMIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I - Alusões no sentido de que gasto com a restauração de imóvel seria despropositada diante da ausência do valor arquitetônico do imóvel a ser recuperado não se inserem na órbita de análise do pedido suspensivo. Inexistência de risco aos bens jurídicos protegidos pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992. II - Diante da ausência de demonstração cabal da presença de risco à economia pública, deixando o requerente de comprovar que o valor da restauração do imóvel traria grave prejuízo à economia municipal, imperiosa a confirmação do indeferimento do pedido de suspensão. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.919/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 23/3/2015.)