Acórdão

PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CUSTÓDIA REVOGADA EM RAZÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO QUE JUSTIFICOU A SEGREGAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE REFERE AO REQUERENTE DE FORMA IDÊNTICA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL SEMELHANTE. EXTENSÃO QUE SE IMPÕE. 1. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP). 2. Evidenciado que o fundamento considerado insubsistente pelo Superior Tribunal foi o mesmo utilizado para justificar a segregação cautelar do requerente, devem ser estendidos os efeitos do acórdão no qual se revogou a prisão cautelar do corréu. 3. Deferido o pedido de extensão em favor de P R T M para revogar a prisão cautelar imposta ao requerente na Ação Penal n. 1000744-26.2019.8.26.0094, podendo o Magistrado singular, desde que de forma fundamentada, fixar cautelares que entender cabíveis. (PExt no RHC n. 117.206/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 17/5/2021.)