Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. VALOR DO PRÊMIO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS NÃO DECLINADOS. SÚMULA Nº 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A indicação, pelo recorrente, de afronta ao art. 535 do CPC sem demonstrar em que consistiriam os vícios, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A tese de inexistência de sucumbência recíproca exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Para a demonstração do dissídio pretoriano é imprescindível a realização do cotejo analítico, nos termos dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 471.544/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 10/3/2015.)