Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/03/2015
Data de publicação: 06/04/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05/03/2015, p. 06/04/2015

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68/STJ E 94/STJ. CABIMENTO. 1. É legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 632.244/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 6/4/2015.)

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. 1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmulas 68 e 94 do STJ. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado a presente questão sob a ótica infraconstitucional, aplicando-se a jurisprudência consubstanciada nas Súmulas 68 e 94/STJ, não havendo, pois, que se falar em usurpação da competência …

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