Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. O aresto impugnado deu provimento ao recurso especial interposto pelos ora embargantes, sem contudo, dispor sobre a verba honorária, embora tal pedido esteja contido na peça recursal. 2. É imperativo, portanto, suprir a omissão, nos termos do art. 535, II, do Código de Processo de Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para inverter os ônus sucumbenciais e fixar os honorários advocatícios em 10% do valor discutido nos embargos do devedor. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.264.500/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015.)