Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Lei 11.520/2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase em razão de internação compulsória e segregatória em hospital de demartologia sanitária. 2. No caso dos autos, não ficou demonstrado que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 1º da Lei 11.520/2007, pois não foi comprovada a internação e o isolamento compulsórios. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático- probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. No que tange ao dissídio jurisprudencial, o STJ entende que o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.506.224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 6/4/2015.)