Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216/STJ. RESOLUÇÃO 642/2010 DO TJMG. RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 256/STJ. CANCELAMENTO. 1. A tempestividade do agravo é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216 do STJ. Precedentes. 2. A Resolução nº 642/2010, do TJMG, que regula o protocolo postal, não se aplica aos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. Precedentes. 3. A decisão agravada observou o cancelamento da Súmula 256 do STJ, tanto que não a utilizou como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 202.006/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 7/4/2015.)