Acórdão

EMPRESA QUE FABRICA ARTEFATOS DE PAPELÃO E CARTOLINA. LC 116/2003. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local consignou que "Nesse mister, ainda que estes produtos levem a logomarca de um cliente, resta patente que não se trata de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, litografia ou fotolitografia, ainda que em uma das fases de produção um desses procedimentos possa acontecer, pois trata-se de um processo de fabricação com vistas à comercialização do produto final, o que faz incorrer na hipótese de incidência do ICMS, conclusão que se faz obrigatória à vista do estabelecimento da inaplicabilidade, no caso, da lista de serviços do ISSQN". 2. Rever tal entendimento importa análise do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância, consoante anotado na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 621.725/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 6/4/2015.)