Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. 1. Cuida-se de ação visando à reforma de ato administrativo da ANP que negara a expedição de autorização para o exercício da atividade de revenda de combustível automotivo, com base na Portaria 116/2000. Alegada omissão quanto aos arts. 8º, XV, da Lei 9.478/1997, 174, caput, e 177, § 2º, III, da CF/1988 nos quais a citada portaria estaria embasada. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.468.990/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 6/4/2015.)