Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/03/2015
Data de publicação: 17/11/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/03/2015, p. 17/11/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. DEFESA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO. ANÁLISE DE DECRETO MUNICIPAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. É inviável a análise de legislação municipal na via do Recurso Especial, conforme vedação prevista na Súmula 280/STF. 2. A ausência de contraposição recursal sobre ponto apto por si só a manter o decisum combatido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 597.164/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/11/2015.)

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