- Relator(a)
- Ministro Herman Benjamin
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 21/05/2015
- Data de publicação
- 04/08/2015
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/05/2015, p. 04/08/2015
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. COMITÊ GESTOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS ELETRÔNICOS. FISCO ESTADUAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. EXAME DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em dispositivos constitucionais e na legislação estadual, entendeu ser legítima a obrigação acessória de entrega de arquivos eletrônicos com registros fiscais de operações interestaduais. 2. Em se tratando de controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional e lei local, é inviável ao STJ rever a questão em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF e em virtude do óbice da Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.497.648/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 4/8/2015.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
