Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA INVESTIGAÇÃO CONTRA PREFEITO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL-PIC INSTAURADO POR PROMOTORES DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREFEITO NÃO INCLUÍDO ENTRE OS INVESTIGADOS. ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE INVESTIGAÇÃO INDIRETA DO PREFEITO DEMANDARIA ANÁLISE APROFUNDADA DOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA PESSOAS SEM PRERROGATIVA DE FORO. PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Inexiste violação à prerrogativa de função na hipótese em que prefeito não se encontra entre os investigados em Procedimento Investigatório Criminal instaurado por promotores de justiça. O exame do argumento de que, embora não formalmente incluído no procedimento, o prefeito teria sido investigado demandaria análise aprofundada dos autos, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. Reconhecida a atribuição dos promotores de justiça para proceder às investigações e afastada, consequentemente, a tese de nulidade dos elementos de prova por eles colhidos, resta prejudicado o pedido de trancamento da ação penal instaurada em desfavor de pessoas sem foro privilegiado, por inexistir hipótese de conexão com fatos supostamente praticados por prefeito. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 34.944/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015.)