Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17/03/2015, p. 25/03/2015
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Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 05/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É nula a decisão que decreta a prisão preventiva sem qualquer fundamentação concreta. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 53.874/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 2/6/2015.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 12/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 1. A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental em habeas corpus improvido. (AgRg no HC n. 305.379/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 25/2/2015.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 16/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É ilegal a prisão preventiva, quando o decreto prisional apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 353.111/BA, relator Ministro Nef…
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 14/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA NA GRAVIDADE DO CRIME. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A fundamentação do decreto prisional é inidônea, quando apenas aponta a gravidade abstrata da conduta criminosa, e os requisitos legais para a cautelar penal, deixando de apontar elementos concretos do contexto fático-probatório que demonstrem ricos a ordem pública e econômica, e também riscos para a instrução processual e aplicação…
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 03/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL. DECRETO DE PRISÃO DE PRISÃO ABSTRATO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Consoante entendimento pacífico da Sexta Turma, a ausência de fundamentação concreta para o decreto prisional implica na concessão da ordem em favor do paciente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 310.356/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 23/9/2015.)
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