JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
03/09/2015
Data de publicação
23/09/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03/09/2015, p. 23/09/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DECRETO DE PRISÃO DE PRISÃO ABSTRATO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Consoante entendimento pacífico da Sexta Turma, a ausência de fundamentação concreta para o decreto prisional implica na concessão da ordem em favor do paciente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 310.356/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 23/9/2015.)
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